1. Aceite dos termos
Ao acessar a PixTo.Money, você concorda em ficar vinculado aos Termos de Uso e políticas vinculadas. Ao utilizar a plataforma, você declara possuir:
- Capacidade civil plena para celebrar contratos vinculantes;
- Idade mínima de 18 anos (se pessoa física);
- Constituição adequada e poderes vinculantes (se pessoa jurídica);
- Localização em jurisdição onde o uso é permitido;
- Ausência de sujeição a sanções econômicas ou comerciais internacionais;
- Compromisso de conformidade com as leis aplicáveis.
A controladora reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar o acesso de usuários que não atendam aos requisitos ou representem risco. Se você não concorda com quaisquer disposições destes Termos, não deve utilizar a Plataforma.
2. O que é a PixTo.Money
A plataforma opera como camada tecnológica sobre infraestrutura de parceiros brasileiros regulados, notadamente Plebank Soluções em Tecnologia Ltda. (CNPJ 43.375.652/0001-13), do grupo Eulen, responsável por processamento PIX, liquidação bancária e compliance.
A prestação de serviços de ativos virtuais segue a Lei nº 14.478/2022 e as Resoluções BCB nº 520 e nº 521/2024. A Plataforma não é um banco, instituição financeira, instituição de pagamento, corretora de valores, exchange de criptoativos, ou prestadora de serviços de investimento.
A PixTo.Money é uma plataforma tecnológica não custodial que fornece interface para operações PIX e ativos digitais na Liquid Network e outras redes.
3. Parceiros operacionais
Para oferecer seus serviços, a PixTo.Money integra soluções de parceiros:
- Plebank e Fitbank: processamento de pagamentos, trilha bancária e liquidação PIX;
- DePix.info: infraestrutura de tokenização e conversão para tokens DePix;
- Eulen: integração técnica, orquestração de fluxos e segurança;
- SideShift: provedor de liquidez do serviço de Swap de criptoativos.
O usuário reconhece que o processamento pode depender de regras, prazos e verificações dos parceiros. A PixTo.Money não garante o funcionamento ininterrupto dos parceiros e não se responsabiliza por falhas, bloqueios ou atrasos causados exclusivamente por eles.
4. Cadastro e elegibilidade
O uso é restrito a pessoas com 18 anos ou mais e capacidade civil plena, a pessoas jurídicas representadas por autorizado legalmente e a usuários não sujeitos a sanções, embargos ou restrições legais.
Ao se cadastrar, o usuário concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas, incluindo nome, e-mail, telefone, documento (CPF/CNPJ) e outras informações de segurança.
5. Segurança da conta
A plataforma opera sob modelo não custodial, o que significa que ela:
- Não detém, controla ou acessa chaves privadas dos usuários;
- Não mantém carteiras custodiais em nome dos usuários;
- Não pode movimentar, bloquear ou recuperar ativos digitais;
- Executa transações diretamente na blockchain, pelos usuários.
O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda segura de suas chaves privadas, seeds, senhas e credenciais de acesso a carteiras digitais.
O usuário responsabiliza-se por manter sigilo de senha e credenciais, realizar login em ambientes seguros e comunicar imediatamente suspeitas de acesso indevido ou fraude. Toda ação realizada a partir da conta do Usuário será considerada autorizada por ele, até prova em contrário.
A PixTo.Money pode, a qualquer momento, solicitar autenticação adicional, bloquear ou suspender o acesso temporariamente e exigir revalidação cadastral.
6. Compra, venda e liquidação de ativos
Quando a plataforma oferece fluxo de compra e venda de stablecoins ou conversão PIX-ativos digitais:
- O usuário declara que os recursos têm origem lícita e lhe pertencem;
- Os endereços de carteira fornecidos devem estar corretos e compatíveis;
- Erros no endereço, incompatibilidade de rede ou falha no fornecimento de dados relevantes são de responsabilidade exclusiva do Usuário;
- Conversões, tokenizações ou liquidação diferida podem ocorrer conforme regras do parceiro.
A PixTo.Money não se responsabiliza por perdas decorrentes de endereços incorretos, perda de chaves privadas pelo usuário, congestionamento ou falha da blockchain e falhas operacionais dos parceiros.
7. Uso permitido e proibido
O usuário pode utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e legítimos, conforme estes Termos e a legislação aplicável.
7.1 Proibições expressas
É expressamente proibido utilizar a plataforma para:
- Lavagem de capitais e ocultação de origem de bens ou valores;
- Financiamento ao terrorismo e a organizações criminosas;
- Estelionato, fraude e golpes diversos;
- Evasão de divisas e operações de câmbio não autorizadas;
- Sonegação fiscal e crimes tributários;
- Uso de "laranjas" ou interpostas pessoas;
- Operações que beneficiem pessoas sob sanções (OFAC, ONU, UE);
- Recebimento de recursos de crimes contra o patrimônio (receptação);
- Jogos de azar não autorizados, pirâmides e esquemas Ponzi;
- Comércio de bens ilícitos (entorpecentes, armas, abuso infantil);
- Fornecer informações falsas ou documentos adulterados;
- Obter acesso não autorizado a sistemas ou contas;
- Engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades e bots não autorizados;
- Criar múltiplas contas para burlar limites.
A PixTo.Money adota política de tolerância zero para atividades ilícitas, fraudulentas ou incompatíveis com sua matriz de risco.
8. Compliance, AML e monitoramento
A plataforma adota políticas de PLD/AML e CFT alinhadas à Lei nº 9.613/1998 e às recomendações do GAFI/FATF. A controladora pode:
- Solicitar documentos adicionais (documento oficial, comprovante de residência, selfie, prova de vida);
- Solicitar comprovação de origem e destino de recursos;
- Realizar análises de risco e monitoramento transacional;
- Aplicar limites diferenciados por perfil de risco;
- Limitar, suspender ou encerrar contas por suspeita de irregularidade;
- Reportar operações atípicas ao COAF e às autoridades competentes.
A PixTo.Money opera exclusivamente como consumidora de APIs fornecidas por parceiros tecnológicos e financeiros. Pontos fundamentais:
- Processamento PIX via PLEBANK/Fitbank: realizado por instituições autorizadas e reguladas pelo Banco Central;
- Tecnologia DePix via Depix.info: conversão de PIX em tokens DePix pareados 1:1 com o Real;
- Compliance e KYC: realizados pelo PLEBANK/Fitbank conforme as normas do Banco Central;
- Estornos e disputas: tratados diretamente pelo PLEBANK/Fitbank, com autonomia para estorno;
- Não somos instituição de pagamento: atuamos como interface tecnológica que integra APIs;
- Dependência de terceiros: o serviço depende da disponibilidade das APIs de parceiros;
- Responsabilidade limitada: não respondemos por falhas ou indisponibilidades de terceiros.
9. Transparência com clientes finais
Se o usuário utiliza a plataforma para cobrar terceiros, vender produtos, prestar serviços ou operar como comerciante:
- Deve informar claramente a natureza do fluxo de pagamento ao pagador final;
- Deve revelar a intermediação tecnológica, o parceiro financeiro, a conversão digital, a liquidação diferida ou a custódia temporária;
- O descumprimento pode ensejar suspensão, retenção cautelar ou encerramento;
- Reconhece a utilização indireta de serviços do PLEBANK/Fitbank e da Depix.info.
10. Propriedade intelectual
Todas as marcas, logotipos, conteúdos, códigos, interfaces, APIs e dashboards são de propriedade da PixTo.Money ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação aplicável. É concedida licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar a plataforma conforme estes Termos. É proibido copiar, modificar, distribuir, realizar engenharia reversa ou scraping não autorizado.
11. Disponibilidade e isenções
A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra, sem garantias de funcionamento ininterrupto, ausência de falhas, segurança absoluta ou adequação a finalidade específica.
A PixTo.Money não se responsabiliza por indisponibilidade, atrasos, falhas, perdas ou bloqueios; incidentes de parceiros, falhas bancárias ou mudanças regulatórias; problemas de blockchain, congestionamentos ou forks; erros de endereço, perda de chaves, phishing ou malware; e atos exclusivos do usuário ou de seus representantes.
Aviso importante: a plataforma não possui controle sobre o processamento PIX. Todas as transações PIX são processadas exclusivamente pelo PLEBANK/Fitbank, instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil.
- A PixTo.Money não acessa contas bancárias nem movimenta valores em Real;
- Questões PIX devem ser dirigidas ao PLEBANK/Fitbank;
- A PixTo.Money não é responsável por estornos, chargebacks ou disputas PIX;
- O PLEBANK/Fitbank tem autonomia total para bloquear, estornar ou reportar transações.
Você concorda em indenizar e isentar a PixTo.Money de toda e qualquer responsabilidade, reclamação, perda ou dano relacionado ao processamento de pagamentos PIX.
12. Modificação destes termos
A PixTo.Money pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais, tecnológicas ou comerciais. A versão atualizada produzirá efeitos a partir de sua divulgação, salvo quando a legislação exigir forma diversa. O uso continuado da Plataforma após a atualização implica aceitação da nova versão.
13. Modelo de compliance
A PixTo.Money adota modelo de compliance baseado em risco, com foco em prevenção à fraude, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, proteção de dados e segurança operacional. Pode integrar parceiros operacionais (Plebank, Fitbank, DePix.info, Eulen) para processamento PIX e orquestração técnica, mantendo matriz de responsabilidade, due diligence e contratos com cláusulas de segurança.
O usuário compromete-se a informar dados verdadeiros e atualizados, manter a origem lícita dos recursos, cooperar com solicitações de documentos e não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos. A PixTo.Money pode monitorar transações, solicitar validações, impor limites, reter operações, bloquear contas ou encerrar o relacionamento por suspeita fundamentada de irregularidade ou descumprimento.
14. Contato
Dúvidas, notificações e comunicações devem ser enviadas ao canal oficial de atendimento indicado no site ou no painel da PixTo.Money.