Termos de Uso — PixTo.Money
Última atualização: 13 de maio de 2026
1. Aceite dos termos
Bem-vindo à PixTo.Money (“Plataforma”, “Serviço”). Ao acessar ou usar a PixTo.Money, você (“Usuário”, “Você”) concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso e a todas as políticas vinculadas, inclusive Política de Privacidade, Política de Segurança e Comunicações.
Ao utilizar a Plataforma, você declara e garante que:
- Possui capacidade civil plena para celebrar contratos vinculantes;
- Se pessoa física, possui idade mínima de 18 (dezoito) anos;
- Se pessoa jurídica, está devidamente constituída e possui poderes para vincular a entidade;
- Não está localizado em jurisdição onde o uso da Plataforma seja proibido ou restrito;
- Não está sujeito a sanções econômicas ou comerciais impostas por organismos internacionais;
- Utilizará a Plataforma em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis.
A Controladora reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário que não atenda aos requisitos de elegibilidade ou que represente risco à segurança, integridade ou reputação da Plataforma.
Se você não concorda com quaisquer disposições destes Termos, não deve utilizar a Plataforma.
2. O que é a PixTo.Money
A Plataforma opera como camada tecnológica e de distribuição sobre infraestrutura de processamento prestada por parceiros devidamente constituídos e regulados no Brasil, notadamente:
- Plebank Soluções em Tecnologia Ltda. (CNPJ 43.375.652/0001-13), integrante do grupo Eulen, responsável pelo processamento de ordens PIX, liquidação bancária, backoffice de conformidade (compliance) e cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação brasileira, incluindo — sem limitação — o reporte estabelecido pela IN RFB nº 1.888/2019.
A prestação de serviços de ativos virtuais (PSAV), nos termos da Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal dos Criptoativos) e das Resoluções BCB nº 520 e nº 521/2024, é conduzida no âmbito do parceiro operacional regulado, o qual vem adotando as providências necessárias para obtenção de autorização perante o Banco Central do Brasil, nos termos do cronograma regulatório vigente.
A Plataforma não é um banco, instituição financeira, instituição de pagamento, corretora de valores, exchange de criptoativos, ou prestadora de serviços de investimento. A Plataforma não oferece consultoria financeira, jurídica ou de investimentos. Também não exerce — e não pleiteia — a qualidade de PSAV diretamente. Nos termos do art. 6º da Resolução BCB nº 520, a responsabilidade regulatória pelas atividades de ativos virtuais recai sobre o parceiro operacional autorizado ou em vias de autorização, permanecendo a PixTo.Money responsável pela camada tecnológica, experiência do Usuário e relacionamento comercial no escopo aqui definido.
A PixTo.Money é uma plataforma tecnológica não custodial que fornece interface para operações envolvendo pagamentos PIX e ativos digitais na Liquid Network e outras redes.
3. Parceiros operacionais
Para oferecer seus serviços, a PixTo.Money pode integrar soluções e infraestruturas de parceiros, incluindo, entre outros:
- Plebank e Fitbank: processamento de pagamentos, trilha bancária, liquidação PIX e controles financeiros associados ao fluxo de entrada de recursos;
- DePix.info: infraestrutura tecnológica vinculada à tokenização/conversão operacional para tokens DePix e integração entre PIX e ativos digitais;
- Eulen: integração técnica, orquestração de fluxos, API intermediária e parâmetros de segurança para operações do tipo Pix2DePix.
O Usuário reconhece que:
- O processamento e a liquidação podem depender de regras, prazos, disponibilidade e verificações desses parceiros;
- Alguns serviços podem ser executados total ou parcialmente por terceiros;
- A PixTo.Money não garante funcionamento ininterrupto dos parceiros e não se responsabiliza por falhas, bloqueios ou atrasos causados exclusivamente por eles.
4. Cadastro e elegibilidade
O uso da Plataforma é restrito a:
- Pessoas com 18 anos ou mais e capacidade civil plena;
- Pessoas jurídicas representadas por pessoa legalmente autorizada;
- Usuários que não estejam sujeitos a sanções, embargos ou restrições legais.
Ao se cadastrar, o Usuário concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas, inclusive nome, e-mail, telefone, documento (CPF/CNPJ) quando solicitado, e outras informações relevantes para o funcionamento e segurança do serviço.
5. Segurança da conta
A Plataforma atua com o Modelo Não Custodial, o que significa que:
- Não detemos, controlamos ou temos acesso às chaves privadas dos Usuários;
- Não mantemos carteiras custodiais em nome dos Usuários;
- Não temos capacidade técnica de movimentar, bloquear ou recuperar ativos digitais dos Usuários;
- Todas as transações são executadas diretamente na blockchain pelos próprios Usuários.
O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda segura de suas chaves privadas, seeds, senhas e credenciais de acesso a carteiras digitais.
O Usuário é responsável por:
- Manter sigilo de sua senha, credenciais de API, dispositivos de autenticação e demais acessos;
- Realizar login apenas em ambientes seguros;
- Comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido, fraude ou comprometimento da conta.
Toda ação realizada a partir da conta do Usuário será considerada autorizada por ele, até prova em contrário.
A PixTo.Money pode, a qualquer tempo e a seu critério:
- Solicitar autenticação adicional;
- Bloquear ou suspender temporariamente o acesso;
- Exigir revalidação cadastral.
6. Compra, venda e liquidação de ativos
Quando a Plataforma oferecer fluxo de compra e venda de stablecoins (como DePix, USDT) ou conversão entre PIX e ativos digitais:
- O Usuário declara que os recursos utilizados na operação são de origem lícita e pertencem a ele ou foram confiados a ele para essa finalidade;
- Endereços de carteira, chaves públicas ou identificadores fornecidos pelo Usuário devem estar corretos e compatíveis com a rede utilizada;
- Erros no endereço, incompatibilidade de rede ou falha no fornecimento de dados relevantes são de responsabilidade exclusiva do Usuário;
- Conversões, tokenizações, split, delay operacional, custódia temporária ou liquidação diferida podem ocorrer conforme regras do parceiro e da infraestrutura utilizada.
A PixTo.Money não é responsável por perdas decorrentes de:
- Endereços de carteira incorretos;
- Perda de chaves privadas, seeds ou backups pelo Usuário;
- Congestionamento, fork, falha ou mudança na rede blockchain;
- Falhas, bloqueios, atrasos ou regras operacionais dos parceiros.
7. Uso permitido e proibido
O Usuário pode utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e legítimos, em conformidade com estes Termos e com a legislação aplicável.
7.1 Proibições expressas
É expressamente proibido ao Usuário utilizar a Plataforma para, direta ou indiretamente:
- Lavagem de capitais, ocultação ou dissimulação da origem, natureza, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores (art. 1º da Lei nº 9.613/1998);
- Financiamento ao terrorismo e a organizações criminosas (Lei nº 13.260/2016 e Lei nº 12.850/2013);
- Estelionato, fraude, golpe do falso anúncio, falso sequestro, falsa central de atendimento, golpes de engenharia social e quaisquer outras fraudes (art. 171 do Código Penal);
- Evasão de divisas, operações de câmbio não autorizadas e operações ao arrepio da regulamentação do Banco Central;
- Sonegação fiscal e crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990);
- Uso de “laranjas” ou interpostas pessoas para ocultar a real titularidade ou beneficiário final das operações;
- Operações em nome ou benefício de pessoas submetidas a sanções nacionais ou internacionais (OFAC, ONU, UE);
- Recebimento de recursos oriundos de crimes contra o patrimônio de terceiros (receptação — art. 180 do Código Penal);
- Jogos de azar não autorizados, pirâmides financeiras, esquemas Ponzi e demais atividades vedadas pela legislação brasileira;
- Comércio de bens ou serviços ilícitos, incluindo entorpecentes, armas, conteúdo de abuso infantil, ou qualquer produto de comércio proibido;
- Fornecer informações falsas, documentos adulterados ou fraudulentos;
- Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados de terceiros;
- Realizar engenharia reversa, explorar vulnerabilidades, utilizar bots, scripts ou automações não autorizadas;
- Criar múltiplas contas para burlar limites, sanções ou encerramento prévio.
A PixTo.Money adota política de tolerância zero para atividades ilícitas, fraudulentas ou incompatíveis com sua matriz de risco.
8. Compliance, AML e monitoramento
A Plataforma adota políticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/AML) e financiamento ao terrorismo (CFT) alinhadas à Lei nº 9.613/1998, às recomendações do GAFI/FATF e à regulamentação do Banco Central do Brasil. A Controladora poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério:
- Solicitar documentos e informações adicionais para verificação de identidade, incluindo documento oficial, comprovante de residência, selfie com documento, prova de vida, e informações sobre atividade econômica;
- Solicitar comprovação de origem dos recursos (proof of funds) e de destino;
- Realizar análises de risco, monitoramento transacional e varreduras em listas restritivas nacionais e internacionais (PEP, OFAC, UN, UE);
- Aplicar limites operacionais diferenciados conforme o perfil de risco;
- Limitar, suspender ou encerrar contas em caso de suspeita fundamentada de atividade irregular ou recusa do Usuário em cooperar;
- Reportar operações atípicas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e demais autoridades competentes, independentemente de comunicação prévia ao Usuário, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.613/1998.
A PixTo.Money opera exclusivamente como consumidora de APIs fornecidas por parceiros tecnológicos e financeiros. É fundamental que você compreenda os seguintes pontos:
- Processamento PIX via PLEBANK/Fitbank: Todo o processamento de pagamentos PIX é realizado pelo PLEBANK.COM.BR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA (CNPJ: 43.375.652/0001-13) em parceria com o Fitbank Pagamentos Eletrônicos S.A., instituições devidamente autorizadas e reguladas pelo Banco Central do Brasil.
- Tecnologia DEPIX via Depix.info: A conversão dos valores recebidos em PIX para tokens DEPIX (stablecoin pareada 1:1 com o Real) é realizada através da tecnologia fornecida pela Depix.info.
- Compliance e KYC: Toda verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e compliance regulatório são realizados pelo PLEBANK/Fitbank, seguindo as normas do Banco Central do Brasil e legislação brasileira aplicável.
- Estornos e Disputas: Transações suspeitas ou fraudulentas são tratadas diretamente pelo PLEBANK/Fitbank, que possui autonomia para estornar pagamentos PIX para a conta de origem quando necessário.
- Não somos uma instituição de pagamento: A PixTo.Money não é regulada como instituição de pagamento por qualquer órgão regulador. Atuamos apenas como interface tecnológica que integra diferentes APIs.
- Dependência de terceiros: Nosso serviço depende integralmente da disponibilidade e funcionamento das APIs do PLEBANK/Fitbank e Depix.info. Interrupções nesses serviços podem afetar nossa plataforma.
- Responsabilidade limitada: A PixTo.Money não se responsabiliza por falhas, erros ou indisponibilidades nas APIs de terceiros ou em seus serviços.
9. Transparência com clientes finais
Se o Usuário usar a Plataforma para cobrar terceiros, vender produtos, prestar serviços, operar como comerciante, profissional liberal, afiliado, marketplace ou integrador:
- Deve informar de forma clara, prévia e ostensiva a natureza do fluxo de pagamento ao pagador final;
- Deve revelar quando a operação envolver intermediação tecnológica, parceiro financeiro, conversão em ativo digital, liquidação diferida, custódia temporária, split, recorrência ou checkout com marca branca;
- O descumprimento desse dever de transparência pode ensejar suspensão, retenção cautelar de valores ou encerramento da conta.
- Ao utilizar nossos serviços, você reconhece e aceita que está, indiretamente, utilizando os serviços do PLEBANK/Fitbank (para processamento PIX) e da Depix.info (para conversão em tokens DEPIX), devendo estar ciente dos termos e condições aplicáveis a essas plataformas.
10. Propriedade intelectual
Todas as marcas, logotipos, conteúdos, códigos, interfaces, APIs, dashboards e documentos relacionados à PixTo.Money são de propriedade da PixTo.Money ou de seus licenciantes e estão protegidos pela legislação aplicável.
É concedida ao Usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar a Plataforma apenas conforme estes Termos.
É proibido copiar, modificar, distribuir, realizar engenharia reversa, scraping não autorizado ou utilizar a Plataforma fora dos limites expressamente permitidos.
11. Disponibilidade e isenções
A Plataforma é disponibilizada “no estado em que se encontra”, sem garantias de funcionamento ininterrupto, ausência de falhas, segurança absoluta ou adequação a finalidade específica.
A PixTo.Money não se responsabiliza por:
- Indisponibilidade, atrasos, falhas, perdas, bloqueios ou reversões;
- Incidentes de parceiros, falhas bancárias, mudanças regulatórias ou eventos de força maior;
- Problemas em blockchain, congestionamentos, forks ou falhas em redes distribuídas;
- Erros de endereço de carteira, perda de chaves, phishing, malware ou vazamento causado por terceiros;
- Atos exclusivos do Usuário ou de seus representantes.
AVISO IMPORTANTE: A Plataforma não possui qualquer controle, responsabilidade ou envolvimento direto no processamento de pagamentos PIX. Você reconhece e concorda expressamente que:
- Todas as transações PIX são processadas exclusivamente pelo PLEBANK/Fitbank, instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil;
- A PixTo.Money não tem acesso às contas bancárias, não movimenta valores em Real (BRL) e não participa do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB);
- Questões relacionadas a falhas no PIX, limites de transação, horários de funcionamento do sistema bancário, ou problemas com instituições financeiras devem ser direcionadas ao PLEBANK/Fitbank;
- A PixTo.Money não é responsável por estornos, chargebacks, disputas ou investigações relacionadas a pagamentos PIX;
- Em caso de suspeita de fraude ou atividade ilícita, o PLEBANK/Fitbank tem autonomia total para bloquear, estornar ou reportar transações às autoridades competentes, sem necessidade de autorização da PixTo.Money.
- Você concorda em indenizar e isentar a PixTo.Money de toda e qualquer responsabilidade, reclamação, perda ou dano relacionado ao processamento de pagamentos PIX, reconhecendo que tais questões são de responsabilidade exclusiva das instituições financeiras envolvidas.
12. Modificação destes termos
A PixTo.Money pode atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais, tecnológicas ou comerciais.
A versão atualizada será publicada nesta página e produzirá efeitos a partir de sua divulgação, salvo quando a legislação exigir forma diversa.
O uso continuado da Plataforma após a atualização implica aceitação da nova versão.
13. Modelo de compliance
A PixTo.Money adota um modelo de compliance baseado em risco, com foco em prevenção à fraude, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, proteção de dados, segurança operacional e transparência com usuários e parceiros.
A Plataforma pode integrar parceiros operacionais, incluindo Plebank, Fitbank, DePix.info e Eulen, para processamento PIX, validações, conversão operacional e orquestração técnica. Nesses casos, a PixTo.Money manterá matriz de responsabilidade, due diligence, trilhas de auditoria e contratos formais com cláusulas de segurança, sigilo, proteção de dados e cooperação regulatória.
O Usuário se compromete a:
- Informar dados verdadeiros e atualizados;
- Manter a origem lícita dos recursos;
- Cooperar com solicitações de documentos e verificações;
- Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou incompatíveis com este Termo.
A PixTo.Money poderá monitorar transações, solicitar validações adicionais, impor limites, reter operações, bloquear contas ou encerrar o relacionamento quando houver suspeita fundamentada de irregularidade, risco elevado ou descumprimento destas regras.
15. Contato
Dúvidas, notificações e comunicações devem ser enviadas ao canal oficial de atendimento da PixTo.Money indicado em seu site ou painel.